Termos e Condições de Utilização da Voradienuxa

Estes termos definem as regras de acesso e uso da plataforma Voradienuxa. O uso implica aceitação integral das condições listadas.

3 de fevereiro de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder à Voradienuxa, concorda em cumprir estes termos e usar a plataforma de acordo com os princípios legais e éticos estabelecidos. Leia atentamente as presentes condições.

Definições

Os termos utilizados têm os seguintes significados para efeitos deste documento.

Utilizador: qualquer pessoa registada ou que acede à plataforma.

Projeto: iniciativa submetida por empreendedor e sujeita a avaliação.

Apoiante: participante que contribui para um projeto através de financiamento coletivo.

Plataforma: sistema digital Voradienuxa para aprendizagem e colaboração.

Utilização dos serviços

A utilização da plataforma destina-se a promover o financiamento colaborativo de negócios emergentes, devendo respeitar os regulamentos internos e a legislação em vigor.

Elegibilidade

O acesso e participação estão reservados a maiores de 18 anos, residentes em Portugal ou com autorização válida.

A validação de identidade pode ser solicitada a qualquer momento para garantir conformidade.

Responsabilidades do utilizador

Os utilizadores devem atuar de forma responsável e respeitadora de outros membros.

Fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados.
Respeitar as regras da plataforma e contribuir para a segurança do ambiente digital.
Não usar a plataforma para fins proibidos ou ilícitos.
Cooperar com a equipa sempre que solicitado para verificação de dados.

Usos proibidos

São vedadas as seguintes condutas na Voradienuxa.

Utilizar dados de terceiros sem consentimento ou partilhar credenciais pessoais.
Tentar aceder a áreas restritas sem autorização prévia.
Praticar atos de burla, fraude, phishing ou condutas similares.
Envolver-se em discurso ofensivo, discriminatório ou ilegal.
Inserir ou disseminar malware, vírus, ou outro conteúdo danoso.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, funcionalidades e design são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Conteúdos do utilizador

Os conteúdos publicados pelos utilizadores permanecerão sob sua responsabilidade.

Direitos e permissões sobre conteúdos

A submissão de conteúdos implica licença não exclusiva para uso pela platforma, nos termos permitidos pela lei.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados está sujeito à política de privacidade, respeitando o RGPD e assegurando direitos aos titulares das informações.

Consulte a política de privacidade

Aviso Legal e Limitações

As informações da plataforma não substituem aconselhamento profissional personalizado.

Atenção importante

Antes de tomar decisões, recomenda-se consultar especialistas ou órgãos reguladores competentes.

Limitação de responsabilidade

A atuação da Voradienuxa não implica garantia de resultados. Participação envolve risco. Resultados podem variar.

Indemnização

O utilizador concorda em isentar a Voradienuxa de responsabilidades decorrentes de uso indevido da plataforma.

Resolução de conflitos e foro

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente de forma amigável.

Arbitragem

Na ausência de acordo, poderá recorrer-se a arbitragem institucional mediada.

A aceitação destes termos constitui concordância com eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Resolução de litígios online

Os utilizadores residentes na UE podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online.

Saiba mais sobre a ODR aqui

Separabilidade

Se alguma disposição for declarada inválida, as restantes permanecem em vigor.

Acordo integral

Este documento representa o acordo integral entre as partes tendo sobreposto comunicações anteriores.

Lei aplicável e jurisdição

Aplica-se a lei portuguesa, sendo o foro de Lisboa o competente.

Cessação

A Voradienuxa reserva-se o direito de suspender ou encerrar acessos em caso de violação dos termos ou legislação.

Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos utilizadores.

Contactos oficiais da Voradienuxa

Dúvidas quanto a estes termos devem ser remetidas aos nossos canais de contacto oficiais.

Endereço eletrónico: content@voradienuxa.com

Telefone: +351 250852756

Morada: Rua de Monsanto, nº 324, 4250-287 Porto Portugal

Data de entrada em vigor: 3 de fevereiro de 2026

Versão: v3